TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Objetivando resguardar de forma ampla e irrestrita as informações obtidas na relação comercial, este termo tem a finalidade de estabelecer de forma transparente a política de coleta e compartilhamento dos dados coletados e sua utilização.

Assim, o Titular/Cliente qualificado no formulário, ao manifestar sua aceitação através deste termo, declara seu expresso consentimento, concordando com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica da relação, em conformidade com a Lei no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

TITULAR - Pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Consente e concorda que o Grupo Maravilha Motos Ltda, com sede nas cidades de Recife/PE, Vitória de Santo Antão/PE, Bezerros/PE, Caruaru/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Patos/PB, Monteiro/PB, Aracaju/SE e Itabaiana/SE, telefone (81) 2122- 0767, e-mail privacidade@maravilhamotos.com.br, nos termos da Lei, possa tomar decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais; realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. Dados Coletados

A Concessionária, como parte na relação, fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais abaixo relacionados para as finalidades estabelecidas no item 2:

• Nome completo.

• Data de nascimento.

• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).

• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). • Fotografia 3x4.

• Estado civil.

• Nível de instrução ou escolaridade.

• Endereço completo.

• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.

• Banco, agência e número de contas bancárias.

• Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito.

2. Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados no presente termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que a equipe da Concessionária identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.

• Possibilitar que a Concessionária elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.

• Possibilitar que a Concessionária envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

• Possibilitar que a Concessionária estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

• Compartilhamento com terceiros para cumprimento de exigências legais, regulatórias ou fiscais.

3. Compartilhamento de Dados

A Concessionária fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei no 13.709/2018.

4. Segurança dos Dados

A Concessionária responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei no 13.709/2018, a Concessionária comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

5. Término do Tratamento dos Dados

A Concessionária poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que estes atenderem as finalidades listadas neste termo.

Os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Concessionária, a qualquer tempo, solicitação para que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Concessionária continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais, a não ser para estrito cumprimento de obrigações legais.

6. Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Concessionária, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei no 13.709;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei no 13.709/2018;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a Concessionária realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; I

X - revogação do consentimento, nos termos do § 5o do art. 8o da Lei no 13.709/2018.

7. Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Concessionária, desde que observados os dispositivos estabelecidos em lei.